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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-56100-44.2008.5.15.0133

PROCESSO Nº TST-RR-56100-44.2008.5.15.0133

A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
VMF/rrs/sc/wmc

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO – ART. 600 DA CLT – INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição da República, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003), e considerando o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição da República, concluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e 600 da CLT, com o advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-56100-44.2008.5.15.0133, em que é Recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e Recorrida AMÉLIA PESSOTTI COTRIN.

O 15º Tribunal Regional do Trabalho, pela decisão a fls. 113-118, consignou que a multa de 2% ao mês, ante o atraso no recolhimento da contribuição sindical rural, é muito elevada, e deve ficar limitada ao principal devido, nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil.
Inconformada, a autora interpõe o presente recurso de revista a fls. 122-134, sustentando que permanece em vigor o critério estabelecido no art. 600 da CLT para a penalidade pecuniária aplicável na hipótese de recolhimento tardio da contribuição sindical. Indica violação dos arts. 600 da CLT e 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e colaciona jurisprudência em respaldo à sua tese.
O recurso foi admitido mediante decisão singular a fls. 173.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão a fls. 174.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por não estar caracterizada hipótese prevista no art. 83 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos recursais concernentes à tempestividade (fls. 120-121) e à representação (fls. 4 e 136), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – APLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 600 DA CLT – COMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA CONSOLIDADA E A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Quanto ao tema, eis o teor do acórdão regional, fls. 118:

...............................................................................................................
A multa de 2% (dois por cento) ao mês é muito elevada e, por isso, fica limitada ao principal devido (artigos 412 e 413 do Código Civil; artigo 920 do Código Civil de 1916).
................................................................................................................
A autora, no recurso de revista, sustenta que permanece em vigor o critério estabelecido no art. 600 da CLT para a penalidade pecuniária aplicável na hipótese de recolhimento tardio da contribuição sindical. Indica violação dos arts. 600 da CLT e 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e colaciona jurisprudência em respaldo à sua tese.
A recorrente logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso com o aresto colacionado a fls. 131, proveniente do 23º Tribunal Regional do Trabalho, no seguinte sentido:

Declarada a legitimidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para demandar em ação monitória objetivando o recebimento da contribuição sindical rural, e julgado procedente o pedido, deve incidir juros de mora, multa e correção monetária sobre os valores postulados, nos expressos termos do art. 600 da CLT.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial, na forma da alínea "a" do art. 896 da CLT.

2 – MÉRITO

2.1 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – APLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA NO ART. 600 DA CLT – COMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA CONSOLIDADA E A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI Nº 8.022/90
A controvérsia a pacificar diz respeito à possibilidade de aplicação do disposto no art. 600 da CLT na hipótese de verificação de mora no recolhimento da contribuição sindical rural.
Em sua condição de intérprete último da Constituição Federal, o Excelso Pretório, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003) e considerando o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição da República, concluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma que a mora venha a superar o valor principal.
Nesse mesmo sentido está orientada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. 2º INCISO II - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. 1. Aplica-se o art. 2º da Lei 8.022/90 em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, face à revogação tácita do art. 4º do DL 1.166/71 c/c art. 600 da CLT. 2. Está consagrado no ordenamento jurídico o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes da primeira Turma desta Corte. 3. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade. 4. Recurso especial improvido. (Recurso Especial REsp 631226 / PR , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26/9/2005)

Esta Corte Superior Trabalhista, em iterativos julgados, tem admitido a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e 600 da CLT, com o advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. I - Embora não seja a multa do art. 600 da CLT hipótese de cláusula penal, inadmite-se que o valor decorrente da aplicação de juros e correção monetária possa superar o do débito principal, não sendo razoável que a consequência jurídica do desrespeito à norma legal, a multa, acarrete uma redução no patrimônio do devedor maior do que o próprio débito. II - Dessa forma, imperiosa é a aplicação do art. 412 do Código Civil à hipótese dos autos, a fim de se limitar o valor da obrigação acessória prevista no art. 600 da CLT ao do débito principal, não se configurando ofensa ao dispositivo legal civilista o fato de sê-lo aplicável analogamente ao presente caso. III - Agravo a que se nega provimento. (AIRR - 98540-85.2007.5.04.0104, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT de 18/12/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CCB. A aplicação do artigo 412 do CCB visa a coibir abusos como o enriquecimento sem causa, que resultaria da aplicação irrestrita e desproporcional do art. 600 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54, da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-144240-16.2007.5.04.0741, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 27/11/2009)

(...) 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGOS 600 DA CLT E 412 DO CÓDIGO CIVIL. A multa de mora, prevista no artigo 600 da CLT, possui natureza indenizatória, motivo pelo qual se equipara à cláusula penal de que trata o dispositivo 412 do Código Civil de 2002, aplicável, à espécie, por analogia. 3. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 62840-12.2007.5.04.0601, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/8/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL À MULTA DO ART. 600 DA CLT - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista da CNA, versando sobre a possibilidade de aplicação da limitação prevista no art. 412 do Código Civil à multa do art. 600 da CLT, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 23, 296, I, e 337, I, -a-, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR- 62740-69.2007.5.04.0403, Relatora Ministra Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, DEJT de18/9/2009).

RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. I Nos termos do acórdão recorrido, a contribuição sindical rural, por força do Decreto-Lei nº 1.166/71, ficou a cargo do INCRA, sendo, posteriormente transferida essa competência para a Secretaria da Receita Federal mediante a Lei nº 8.022/90. O artigo 2º da mencionada lei estabeleceu novos parâmetros percentuais de atualização monetária para o caso de a arrecadação não ser efetuada nos prazos fixados. Com o advento da Lei nº 8.847/1994, a competência da Secretaria da Receita Federal para a arrecadação da contribuição sindical rural cessou em 31/12/96, passando, então, para a recorrente Confederação Nacional da Agricultura CNA e à Confederação Nacional do Trabalhadores na Agricultura Contag. Contudo, nada modificou acerca da sanção pela mora de seu pagamento, o que, no entender da Turma Regional, atraiu a disciplina do artigo 2º, § 1º, da LICC, no sentido de que o artigo 600 da CLT fora revogado "uma vez que a matéria ali disciplinada recebeu tratamento jurídico diverso, através da edição de lei nova, especificamente o artigo 2º, da Lei nº 8.022/90, com disposição semelhante ao do artigo 59 da Lei nº 8.383/91. (Processo TST-RR-79031/2006-662-09-00, 4ª T., Rel. Min. Barros Levenhagen,  DJ de 25/4/2008)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. APLICAÇÃO DO ART. 600 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . Ao se aplicar os preceitos contidos nas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, não se está falando em anistia fiscal ou em afronta ao princípio da isonomia, mas sim em encargos moratórios previstos na legislação federal pertinentes à contribuição sindical rural, motivo pelo qual não ocorre ofensa ao artigo 150, II e § 6º, da Constituição Federal. Nos termos da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal o artigo 600 da CLT não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente, pois prevê multa progressiva que permite sanção pecuniária, em hipótese de mora que supera o valor principal ( in ADI-551/RJ, no sentido de que a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal - Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003). (Processo TST-RR-270/2006-091-24-00, 6ª T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 11/4/2008)

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - DISCIPLINA DA LEI Nº 8.022/90 ARTIGO 600 DA CLT INAPLICÁVEL 1. A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical rural a Lei nº 8.022/90 não foi revogada pela Lei nº 8.847/94, no tocante a tal matéria (art. 2º), mas apenas quanto à competência para a arrecadação do tributo, prevista no artigo 1º. 2. Por conseguinte, deve-se adotar a disciplina prevista na Lei nº 8.022/90 para a cobrança das penalidades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural, ante os princípios da anterioridade e da especialidade a que alude o artigo 2º da LICC. 3. Ainda que assim não se entendesse, contudo, o consectário lógico da revogação integral da Lei nº 8.022/90 não seria a vigência do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71 - que previa a aplicação do artigo 600 da CLT. (Processo TST-RR-466/2006-022-24-00, 3ª T., Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi,  DJ de 22/2/2008)

Acompanhando, pois, a tendência jurisprudencial que se firma a respeito da matéria, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de outubro de 2010.

Ministro Vieira de Mello Filho
Relator